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AUDIÇÕES AR
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Número
074-AR
Nº Entrada
670
Data entrada
25/02/2026
Processo
02.08
Titulo
Projeto de Lei n.º 444/XVII/1.ª (CH)
Assunto
Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas Regiões Autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional
Data envio ao Governo
26/02/2026
Anúncio em plenário
27/02/2026

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
26/02/2026
Data limite do parecer
17/03/2026
Data do parecer
17/03/2026
Data de envio à AR
17/03/2026
Parecer
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