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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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086-AR |
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Nº Entrada
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1758 |
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Data entrada
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19/05/2026 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei n.º 75/XVII/1.ª (GOV) |
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Assunto
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Assegura a execução dos Regulamentos (UE) 2024/1349 e 2024/1356 relativos ao procedimento de regresso na fronteira e ao procedimento de triagem, transpõe a Diretiva (UE) 2024/1233 e altera à Lei n. 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. |
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Data envio ao Governo
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20/05/2026 |
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Anúncio em plenário
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22/05/2026 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 20/05/2026 | Data limite do parecer | 08/06/2026 | Data do parecer | 08/06/2026 | Data de envio à AR | 08/06/2026 | Parecer | Texto Parecer - 0,313 MB |
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