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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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2ª |
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Número
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089-AR |
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Nº Entrada
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2042 |
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Data entrada
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11/06/2026 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projeto de Lei n.º 587/XVII/1.ª (CH) |
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Assunto
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Remove o limite temporal de duração da pena acessória de impedimento para o exercício de funções públicas por titulares de cargos políticos condenados por crimes de responsabilidade (9.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho - crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos) |
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Data envio ao Governo
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12/06/2026 |
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Anúncio em plenário
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16/06/2026 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Desenvolvimento Sustentável | Data de envio à comissão | 12/06/2026 | Data limite do parecer | 01/07/2026 | Data do parecer | 01/07/2026 | Data de envio à AR | 01/07/2026 | Parecer | Texto Parecer - 0,407 MB |
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