Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
088-AR
Nº Entrada
338
Data entrada
03/02/2004
Processo
02,08
Titulo
Projecto de Lei n.º 405/IX (PS)
Assunto
Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária da gravidez.
Data envio ao Governo
05/02/2004
Anúncio em plenário
16/03/2004

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
23/01/2004
Data limite do parecer
23/02/2004
Data do parecer
17/02/2004
Data de envio à AR
18/02/2004
Parecer
Texto Parecer - 0,103 MB