Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
090-AR
Nº Entrada
366
Data entrada
05/02/2004
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 333/IX (PS)
Assunto
Regime Jurídico da Criação de Municípios na Região Autónoma dos Açores.
Data envio ao Governo
09/02/2004
Anúncio em plenário
16/03/2004

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
04/02/2004
Data limite do parecer
25/02/2004
Data do parecer
25/02/2004
Data de envio à AR
05/03/2004
Parecer
Texto Parecer - 0,086 MB