Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
101-AR
Nº Entrada
2169
Data entrada
22/06/2004
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 133/IX /GOV)
Assunto
Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro, que estabelece o regime jurídico de acesso à actividade de Radiodifusão Sonora e o seu exercício no território nacional.
Data envio ao Governo
23/06/2004

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
18/06/2004
Data limite do parecer
12/07/2004