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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VII |
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Sessão Legislativa
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0ª |
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Número
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102-AR |
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Nº Entrada
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2917 |
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Data entrada
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16/09/2004 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº 139/IX (GOV) |
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Assunto
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Estabelece o regime jurídico da formação profissional e cria o sistema nacional de formação profissional, identificando os agentes que o integram, as respectivas atribuições, bem como definindo os princípios que regem a sua coordenação, organização, financiamento e avaliação. |
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Data envio ao Governo
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20/09/2004 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/09/2004 | Data limite do parecer | 06/10/2004 |
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