Audição indisponivel

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VII
Número
110-AR
Nº Entrada
3247
Data entrada
27/10/2004
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 511/IX (PSD e CDS-PP)
Assunto
Estabelece o regime de mera gestão dos órgãos autárquicos (no período entre as eleições e a instalação dos novos órgãos).
Data envio ao Governo
29/10/2004
Anúncio em plenário
26/01/2005

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
22/10/2004
Data limite do parecer
29/10/2004
Data do parecer
08/11/2004
Data de envio à AR
15/11/2004
Parecer
Texto Parecer - 0,115 MB