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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Número
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021-AR |
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Nº Entrada
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2418 |
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Data entrada
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19/07/2005 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 29/X (ALRAM) |
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Assunto
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Implementa o exercício do direito de voto por meio electrónico para os eleitores que por motivos de estudo, formação, realização de estágios de âmbito cirricular ou profissional, ou por motivos de saúde, ou participação em competições desportivas de carácter regular se encontram deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral. |
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Data envio ao Governo
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21/07/2005 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/07/2005 | Data limite do parecer | 08/08/2005 |
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