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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
026-AR
Nº Entrada
2566
Data entrada
03/08/2005
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei n.º 34/X
Assunto
Aprova o novo regime do arrendamento urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e procede à alteração do código civil, do código do processo civil, do decreto-lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, do código do imposto municipal sobre imóveis e do código do registo predial".
Data envio ao Governo
09/08/2005
Anúncio em plenário
20/09/2005

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
29/07/2005
Data limite do parecer
26/08/2005
Data do parecer
16/08/2005
Data de envio à AR
26/08/2005
Parecer
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