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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
029-AR
Nº Entrada
127
Data entrada
16/01/2006
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 193/X
Assunto
Altera o Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Finaciamento para a resolução de situações de grave carência habitacional).
Data envio ao Governo
17/01/2006

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/01/2006
Data limite do parecer
06/02/2006
Data do parecer
25/01/2006
Data de envio à AR
25/01/2006
Parecer
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