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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 029-AR Nº Entrada 127 Data entrada 16/01/2006 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei nº. 193/X Assunto Altera o Decreto-Lei 135/2004, de 3 de Junho (Cria o PROHABITA - Programa de Finaciamento para a resolução de situações de grave carência habitacional). Data envio ao Governo 17/01/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 16/01/2006 Data limite do parecer 06/02/2006 Data do parecer 25/01/2006 Data de envio à AR 25/01/2006 Parecer Texto Parecer - 0,089 MB