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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 030-AR Nº Entrada 333 Data entrada 02/02/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 52/X Assunto Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil Data envio ao Governo 06/02/2006 Anúncio em plenário 14/03/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 26/01/2006 Data limite do parecer 22/02/2006 Data do parecer 13/02/2006 Data de envio à AR 13/03/2006 Parecer Texto Parecer - 0,11 MB