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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
037-AR
Nº Entrada
555
Data entrada
22/02/2006
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 58/X
Assunto
Determina e extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar.
Data envio ao Governo
23/02/2006
Anúncio em plenário
14/03/2006

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
16/02/2006
Data limite do parecer
14/03/2006
Data do parecer
07/03/2006
Data de envio à AR
13/03/2006
Parecer
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