Texto Audição - 2,627 MB
	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 037-AR Nº Entrada 555 Data entrada 22/02/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 58/X Assunto Determina e extensão das zonas marítimas sob soberania ou jurisdição nacional e os poderes que o Estado Português nelas exerce, bem como os poderes exercidos no alto-mar. Data envio ao Governo 23/02/2006 Anúncio em plenário 14/03/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 16/02/2006 Data limite do parecer 14/03/2006 Data do parecer 07/03/2006 Data de envio à AR 13/03/2006 Parecer Texto Parecer - 0,11 MB