Texto Audição - 4,383 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
038-AR
Nº Entrada
704
Data entrada
09/03/2006
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº.56/X
Assunto
Aprova o Regime da Responsabilidade Extracontratual Civil do Estado e demais Entidades Públicas
Data envio ao Governo
14/03/2006
Anúncio em plenário
04/04/2006

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
06/03/2006
Data limite do parecer
29/03/2006
Data do parecer
27/03/2006
Data de envio à AR
30/03/2006
Parecer
Texto Parecer - 0,116 MB