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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
039-AR
Nº Entrada
904
Data entrada
27/03/2006
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 61/X
Assunto
Procede à segunda alteração ao Decreto - Lei nº. 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o Regime de Constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações.
Data envio ao Governo
28/03/2006

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
21/03/2006
Data limite do parecer
17/04/2006
Data do parecer
11/04/2006
Data de envio à AR
16/04/2006
Parecer
Texto Parecer - 0,104 MB