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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 039-AR Nº Entrada 904 Data entrada 27/03/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 61/X Assunto Procede à segunda alteração ao Decreto - Lei nº. 372/90, de 27 de Novembro, que estabelece o Regime de Constituição das associações de pais e encarregados de educação, bem como os direitos e deveres a que ficam subordinadas as referidas associações. Data envio ao Governo 28/03/2006 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 21/03/2006 Data limite do parecer 17/04/2006 Data do parecer 11/04/2006 Data de envio à AR 16/04/2006 Parecer Texto Parecer - 0,104 MB