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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
041-AR
Nº Entrada
1226
Data entrada
26/04/2006
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 246/X
Assunto
Altera o Decreto-Lei nº. 497/99, de 10 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local.
Data envio ao Governo
02/05/2006
Anúncio em plenário
27/06/2006

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
13/04/2006
Data limite do parecer
16/05/0206
Data do parecer
11/05/2006
Data de envio à AR
12/05/2006
Parecer
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