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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 2ª Número 041-AR Nº Entrada 1226 Data entrada 26/04/2006 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei nº. 246/X Assunto Altera o Decreto-Lei nº. 497/99, de 10 de Novembro, no sentido de corrigir as injustiças da reconversão profissional dos trabalhadores da Administração Central, Regional e Local. Data envio ao Governo 02/05/2006 Anúncio em plenário 27/06/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 13/04/2006 Data limite do parecer 16/05/0206 Data do parecer 11/05/2006 Data de envio à AR 12/05/2006 Parecer Texto Parecer - 0,107 MB