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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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2ª |
Número
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059-AR |
Nº Entrada
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2236 |
Data entrada
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17/07/2006 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei n.º 284/X (PCP) |
Assunto
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Regime jurídico da urbanização e edificação. |
Data envio ao Governo
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20/07/2006 |
Anúncio em plenário
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26/09/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 12/07/2006 | Data limite do parecer | 07/08/2006 | Data do parecer | 05/09/2006 | Data de envio à AR | 05/09/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,087 MB |
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