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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Número 062-AR Nº Entrada 2702 Data entrada 14/09/2006 Processo 02,08 Titulo Proposta de Lei 91/X Assunto Aprova o Regime Jurídico do Sector Empresarial Local, revogando a Lei n.º 58/98, de 18 de Agosto. Data envio ao Governo 19/09/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 08/09/2006 Data limite do parecer 04/10/2006 Data do parecer 28/09/2008 Data de envio à AR 04/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,106 MB