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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 063-AR Nº Entrada 2703 Data entrada 14/09/2006 Processo 02,08 Titulo Proposta de Lei n.º 92/X Assunto Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/X, de 6 de Agosto. Data envio ao Governo 19/09/2006 Anúncio em plenário 24/10/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 08/09/2006 Data limite do parecer 04/10/2006 Data do parecer 28/09/2006 Data de envio à AR 04/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,106 MB