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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
063-AR
Nº Entrada
2703
Data entrada
14/09/2006
Processo
02,08
Titulo
Proposta de Lei n.º 92/X
Assunto
Aprova a Lei das Finanças Locais, revogando a Lei n.º 42/X, de 6 de Agosto.
Data envio ao Governo
19/09/2006
Anúncio em plenário
24/10/2006

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
08/09/2006
Data limite do parecer
04/10/2006
Data do parecer
28/09/2006
Data de envio à AR
04/10/2006
Parecer
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