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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 065-AR Nº Entrada 2921 Data entrada 02/10/2006 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei 313/X (PS) Assunto Altera o Código de Trabalho aumentando para 10 dias úteis o período de licença por paternidade. Data envio ao Governo 04/10/2006 Anúncio em plenário 23/11/2006 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 25/09/2006 Data limite do parecer 23/10/2006 Data do parecer 23/10/2006 Data de envio à AR 26/10/2006 Parecer Texto Parecer - 0,114 MB