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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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074-AR |
Nº Entrada
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3341 |
Data entrada
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08/11/2006 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei 104/X |
Assunto
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"Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007". |
Data envio ao Governo
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13/11/2006 |
Anúncio em plenário
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23/01/2007 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 08/11/2006 | Data limite do parecer | 28/11/2006 | Data do parecer | 27/11/2006 | Data de envio à AR | 27/11/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,109 MB |
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