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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
074-AR
Nº Entrada
3341
Data entrada
08/11/2006
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei 104/X
Assunto
"Determina a prorrogação da vigência das medidas aprovadas pela Lei n.º 43/2005, de 29 de Agosto, até 31 de Dezembro de 2007".
Data envio ao Governo
13/11/2006
Anúncio em plenário
23/01/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
08/11/2006
Data limite do parecer
28/11/2006
Data do parecer
27/11/2006
Data de envio à AR
27/11/2006
Parecer
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