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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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077-AR |
Nº Entrada
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3612 |
Data entrada
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04/12/2006 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei n.º 328/X |
Assunto
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Regulamenta o Regime Complementar Legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social. |
Data envio ao Governo
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06/12/2006 |
Anúncio em plenário
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23/01/2007 |
| Comissão | Assuntos Sociais | Data de envio à comissão | 20/11/2006 | Data limite do parecer | 26/12/2006 | Data do parecer | 12/12/2006 | Data de envio à AR | 19/12/2006 | Parecer | Texto Parecer - 0,11 MB |
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