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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
077-AR
Nº Entrada
3612
Data entrada
04/12/2006
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei n.º 328/X
Assunto
Regulamenta o Regime Complementar Legal previsto na Lei n.º 32/2002, de 20 de Dezembro, confirma o princípio da convergência das pensões com o salário mínimo nacional e extingue os vários regimes especiais de segurança social.
Data envio ao Governo
06/12/2006
Anúncio em plenário
23/01/2007

Comissão
Assuntos Sociais
Data de envio à comissão
20/11/2006
Data limite do parecer
26/12/2006
Data do parecer
12/12/2006
Data de envio à AR
19/12/2006
Parecer
Texto Parecer - 0,11 MB