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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Número 078-AR Nº Entrada 3613 Data entrada 04/12/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei 106/X2 Assunto Aprova a Lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. Data envio ao Governo 06/12/2006 Comissão Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Data de envio à comissão 23/11/2006 Data limite do parecer 26/12/2006