Texto Audição - 1,671 MB
	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Número 079-AR Nº Entrada 3699 Data entrada 12/12/2006 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 108/X2 Assunto Cria um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva. Data envio ao Governo 13/12/2006 Anúncio em plenário 23/01/2007 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 12/12/2006 Data limite do parecer 02/01/2007 Data do parecer 19/12/2006 Data de envio à AR 28/12/2006 Parecer Texto Parecer - 0,098 MB