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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
083-AR
Nº Entrada
400
Data entrada
07/02/2007
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 343/X
Assunto
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº. 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 8/95, de 29 de Março, nº. 94/99, de 16 de Julho, e nº. 19/2006, de 12 de Junho).
Data envio ao Governo
08/02/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
30/01/2007
Data limite do parecer
27/02/2007
Data do parecer
14/02/2007
Data de envio à AR
15/02/2007
Parecer
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