|
AUDIÇÕES AR
|
|
Legislatura
|
VIII |
Sessão Legislativa
|
3ª |
Número
|
083-AR |
Nº Entrada
|
400 |
Data entrada
|
07/02/2007 |
Processo
|
02.08 |
Titulo
|
Projecto de Lei nº. 343/X |
Assunto
|
Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei nº. 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis nº. 8/95, de 29 de Março, nº. 94/99, de 16 de Julho, e nº. 19/2006, de 12 de Junho). |
Data envio ao Governo
|
08/02/2007 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 30/01/2007 | Data limite do parecer | 27/02/2007 | Data do parecer | 14/02/2007 | Data de envio à AR | 15/02/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,112 MB |
|