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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
085-AR
Nº Entrada
480
Data entrada
14/02/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 114/X
Assunto
Autoriza o Governo a alterar o Decreto-Lei nº. 558/99, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do sector empresarial do Estado.
Data envio ao Governo
21/02/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
02/02/2007
Data limite do parecer
06/03/2007
Data do parecer
01/03/2007
Data de envio à AR
05/03/2007
Parecer
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