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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Número 086-AR Nº Entrada 481 Data entrada 14/02/2007 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei nº. 348/X Assunto Atribui o direito a subsídio de desemprego ao pessoal docente e investigador contratado por instituições do ensino superior e de investigação públicas, em regime de exclusividade. Data envio ao Governo 21/02/2007 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 02/02/2007 Data limite do parecer 06/03/2007