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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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089-AR |
Nº Entrada
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546 |
Data entrada
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21/02/2007 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 115/X |
Assunto
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Estabelece as Bases do Ordenamento e da Gestão Sustentável dos Recursos Aquícolas das Águas Interiores e define os Princípios Reguladores das Actividades da Pesca e da Aquicultura nessa Águas". |
Data envio ao Governo
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27/02/2007 |
Anúncio em plenário
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17/04/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 15/02/2007 | Data limite do parecer | 13/03/2007 | Data do parecer | 13/03/2007 | Data de envio à AR | 13/03/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,84 MB |
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