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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Número
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090-AR |
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Nº Entrada
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641 |
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Data entrada
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28/02/2007 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 116/X |
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Assunto
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Aprova o Regime Jurídico que estabelece a qualificação profissional exigível aos técnicos responsáveis pela elaboração e subscrição de projectos, pela fiscalização de obra, e pela direcção de obra, que não esteja sujeita a legislação especial, e os deveres que lhes são aplicáveis e revoga o Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro. |
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Data envio ao Governo
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05/03/2007 |
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Anúncio em plenário
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17/04/2007 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 22/02/2007 | Data limite do parecer | 20/03/2007 | Data do parecer | 15/03/2007 | Data de envio à AR | 22/03/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,284 MB |
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