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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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091-AR |
Nº Entrada
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694 |
Data entrada
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05/03/2007 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 363/X |
Assunto
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Altera o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território. |
Data envio ao Governo
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07/03/2007 |
Anúncio em plenário
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22/05/2007 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 21/02/2007 | Data limite do parecer | 26/03/2007 | Data do parecer | 03/04/2007 | Data de envio à AR | 20/04/2007 | Parecer | Texto Parecer - 2,059 MB |
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