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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
091-AR
Nº Entrada
694
Data entrada
05/03/2007
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 363/X
Assunto
Altera o Decreto-Lei nº. 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº. 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei nº. 310/2003, de 10 de dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos Planos Municipais de Ordenamento do Território.
Data envio ao Governo
07/03/2007
Anúncio em plenário
22/05/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
21/02/2007
Data limite do parecer
26/03/2007
Data do parecer
03/04/2007
Data de envio à AR
20/04/2007
Parecer
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