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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
093-AR
Nº Entrada
798
Data entrada
13/03/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 118/X
Assunto
Procede à reforma global da tributação automóvel. aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o Imposto Automóvel, o Imposto Municipal sobre Veículos, o Imposto de Circulação e o Imposto de Camionagem.
Data envio ao Governo
16/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/03/2007
Data limite do parecer
02/04/2007
Data do parecer
28/03/2007
Data de envio à AR
29/03/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,524 MB