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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 095-AR Nº Entrada 814 Data entrada 14/03/2007 Processo 02.08 Titulo Proposta de Lei nº. 119/X Assunto Aprova as normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo. Data envio ao Governo 16/03/2007 Anúncio em plenário 17/04/2007 Comissão Assuntos Sociais Data de envio à comissão 08/03/2007 Data limite do parecer 03/04/2007 Data do parecer 02/04/2007 Data de envio à AR 03/04/2007 Parecer Texto Parecer - 0,673 MB