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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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3ª |
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Número
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096-AR |
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Nº Entrada
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815 |
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Data entrada
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14/03/2007 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Projecto de Lei nº. 366/X |
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Assunto
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Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos. |
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Data envio ao Governo
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16/03/2007 |
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Anúncio em plenário
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17/04/2007 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 08/03/2007 | Data limite do parecer | 03/04/2007 | Data do parecer | 03/04/2007 | Data de envio à AR | 04/04/2007 | Parecer | Texto Parecer - 3,831 MB |
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