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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
096-AR
Nº Entrada
815
Data entrada
14/03/2007
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 366/X
Assunto
Determina a equiparação entre os Deputados à Assembleia da República e os Deputados às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas em matéria de incompatibilidades e impedimentos.
Data envio ao Governo
16/03/2007
Anúncio em plenário
17/04/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
08/03/2007
Data limite do parecer
03/04/2007
Data do parecer
03/04/2007
Data de envio à AR
04/04/2007
Parecer
Texto Parecer - 3,831 MB