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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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097-AR |
Nº Entrada
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864 |
Data entrada
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20/03/2007 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 120/X |
Assunto
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Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício. |
Data envio ao Governo
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27/03/2007 |
Anúncio em plenário
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12/06/2007 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 13/03/2007 | Data limite do parecer | 09/04/2007 | Data do parecer | 03/04/2007 | Data de envio à AR | 23/05/2007 | Parecer | Texto Parecer - 2,953 MB |
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