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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
097-AR
Nº Entrada
864
Data entrada
20/03/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 120/X
Assunto
Aprova a Lei da Televisão, que regula o acesso à actividade de televisão e o seu exercício.
Data envio ao Governo
27/03/2007
Anúncio em plenário
12/06/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
13/03/2007
Data limite do parecer
09/04/2007
Data do parecer
03/04/2007
Data de envio à AR
23/05/2007
Parecer
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