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	AUDIÇÕES AR Legislatura VIII Sessão Legislativa 3ª Número 098-AR Nº Entrada 865 Data entrada 20/03/2007 Processo 02.08 Titulo Projecto de Lei nº. 183/X Assunto Arquitectura: Um Direito dos Cidadãos, um acto próprio dos arquitectos (revogação parcial do Decreto nº. 73/73, de 28 de Fevereiro". Data envio ao Governo 27/03/2007 Anúncio em plenário 17/04/2007 Comissão Política Geral Data de envio à comissão 14/03/2007 Data limite do parecer 09/04/2007 Data do parecer 29/03/2007 Data de envio à AR 17/04/2007 Parecer Texto Parecer - 0,533 MB