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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
101-AR
Nº Entrada
1317
Data entrada
27/04/2007
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei nº. 375/X
Assunto
Altera o Decreto-Lei nº. 312/2003, de 17 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico de detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia.
Data envio ao Governo
02/05/2007
Anúncio em plenário
22/05/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
18/04/2007
Data limite do parecer
17/05/2007
Data do parecer
11/05/2007
Data de envio à AR
14/05/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,635 MB