Texto Audição - 2,528 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
103-AR
Nº Entrada
1423
Data entrada
07/05/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 130/X
Assunto
Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comando operacional municipal.
Data envio ao Governo
10/05/2007
Anúncio em plenário
12/06/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
27/04/2007
Data limite do parecer
28/05/2007
Data do parecer
17/05/2007
Data de envio à AR
05/06/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,623 MB