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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
117-AR
Nº Entrada
2219
Data entrada
02/07/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 149/X
Assunto
Sexta alteração do Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.
Data envio ao Governo
05/07/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
21/06/2007
Data limite do parecer
23/07/2007
Data do parecer
24/07/2007
Data de envio à AR
01/08/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,702 MB