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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
118-AR
Nº Entrada
2220
Data entrada
02/07/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 151/X
Assunto
Primeira alteração à Lei nº. 48/98, de 11 de Agosto, que estabelece as Bases da Política de Ordenamento do Território e de Urbanismo.
Data envio ao Governo
05/07/2007
Anúncio em plenário
18/09/2007

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
21/06/2007
Data limite do parecer
23/07/2007
Data do parecer
11/07/2007
Data de envio à AR
12/07/2007
Parecer
Texto Parecer - 1,65 MB