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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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3ª |
Número
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120-AR |
Nº Entrada
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2298 |
Data entrada
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10/07/2007 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Projecto de Lei nº. 390/X |
Assunto
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Altera o Decreto-Lei nº. 555/99, de 16 de Dezembro, que estabelece o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação. |
Data envio ao Governo
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16/07/2007 |
Anúncio em plenário
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18/09/2007 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 04/07/2007 | Data limite do parecer | 20/09/2007 | Data do parecer | 13/09/2007 | Data de envio à AR | 17/09/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,544 MB |
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