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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
125-AR
Nº Entrada
2759
Data entrada
13/09/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 158/X
Assunto
Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas nº. 2006/69/CE e 206/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 11 de Dezembro de 2006.
Data envio ao Governo
18/09/2007
Anúncio em plenário
29/10/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
06/09/2007
Data limite do parecer
03/10/2007
Data do parecer
02/10/2007
Data de envio à AR
03/10/2007
Parecer
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