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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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125-AR |
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Nº Entrada
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2759 |
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Data entrada
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13/09/2007 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 158/X |
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Assunto
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Autoriza o Governo a alterar o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 215/89, de 1 de Julho, o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 394-B/84, de 26 de Dezembro e o Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, aprovado pelo Decreto-Lei nº. 290/92, de 28 de Dezembro, transpondo as Directivas nº. 2006/69/CE e 206/112/CE, ambas do Conselho, respectivamente, de 24 de Julho de 2006 e 11 de Dezembro de 2006. |
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Data envio ao Governo
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18/09/2007 |
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Anúncio em plenário
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29/10/2007 |
| Comissão | Economia | Data de envio à comissão | 06/09/2007 | Data limite do parecer | 03/10/2007 | Data do parecer | 02/10/2007 | Data de envio à AR | 03/10/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,415 MB |
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