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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
126-AR
Nº Entrada
2896
Data entrada
24/09/2007
Processo
02.08
Titulo
Projecto de Lei 403/X
Assunto
Alteração de diversos benefícios fiscais com carácter estrutural previstos no Decreto-Lei 215/89, de 1 de Julho (Estatuto dos Benefícios Fiscais) e em regimes afins previstos no Decreto-Lei nº. 442-B/88, de 30 de Novembro (Código Imposto sobre o rendimento das Pessoas Colectivas).
Data envio ao Governo
28/09/2007
Anúncio em plenário
29/10/2007

Comissão
Economia
Data de envio à comissão
19/09/2007
Data limite do parecer
15/10/2007
Data do parecer
15/10/2007
Data de envio à AR
16/10/2007
Parecer
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