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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
131-AR
Nº Entrada
3371
Data entrada
13/11/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 163/X
Assunto
Altera a Lei nº. 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações.
Data envio ao Governo
16/11/2007
Anúncio em plenário
22/01/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
05/11/2007
Data limite do parecer
03/12/2007
Data do parecer
29/11/2007
Data de envio à AR
10/12/2007
Parecer
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