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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
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Sessão Legislativa
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4ª |
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Número
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131-AR |
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Nº Entrada
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3371 |
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Data entrada
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13/11/2007 |
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Processo
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02.08 |
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Titulo
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Proposta de Lei nº. 163/X |
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Assunto
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Altera a Lei nº. 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores, cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração Pública e adopta medidas de ajustamento em matéria de aposentação dos subscritores da Caixa Geral de Aposentações. |
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Data envio ao Governo
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16/11/2007 |
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Anúncio em plenário
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22/01/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 05/11/2007 | Data limite do parecer | 03/12/2007 | Data do parecer | 29/11/2007 | Data de envio à AR | 10/12/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,289 MB |
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