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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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132-AR |
Nº Entrada
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3453 |
Data entrada
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20/11/2007 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 164/X |
Assunto
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Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico. |
Data envio ao Governo
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23/11/2007 |
Anúncio em plenário
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22/01/2008 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 14/11/2007 | Data limite do parecer | 10/12/2007 | Data do parecer | 14/01/2008 | Data de envio à AR | 21/01/2008 | Parecer | Texto Parecer - 1,379 MB |
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