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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
132-AR
Nº Entrada
3453
Data entrada
20/11/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 164/X
Assunto
Exercício do direito de voto para a eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira pelos eleitores recenseados na Região Autónoma da Madeira, deslocados da sua área de recenseamento no dia do acto eleitoral através do voto antecipado e do voto por meio electrónico.
Data envio ao Governo
23/11/2007
Anúncio em plenário
22/01/2008

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
14/11/2007
Data limite do parecer
10/12/2007
Data do parecer
14/01/2008
Data de envio à AR
21/01/2008
Parecer
Texto Parecer - 1,379 MB