Texto Audição - 0,604 MB

AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
134-AR
Nº Entrada
3455
Data entrada
20/11/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 166/X
Assunto
Propõe a alteração ao Decreto-Lei nº. 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1º. e no § 1º. do Decreto-Lei nº. 38 477, de 29 de Outubro de 1951.
Data envio ao Governo
23/11/2007
Anúncio em plenário
22/01/2008

Comissão
Política Geral
Data de envio à comissão
14/11/2007
Data limite do parecer
10/12/2007
Data do parecer
29/11/2007
Data de envio à AR
10/12/2007
Parecer
Texto Parecer - 0,328 MB