|
|
AUDIÇÕES AR
|
|
|
Legislatura
|
VIII |
|
Sessão Legislativa
|
4ª |
|
Número
|
134-AR |
|
Nº Entrada
|
3455 |
|
Data entrada
|
20/11/2007 |
|
Processo
|
02.08 |
|
Titulo
|
Proposta de Lei nº. 166/X |
|
Assunto
|
Propõe a alteração ao Decreto-Lei nº. 465/77, de 11 de Novembro, tornando extensivo aos elementos da Polícia de Segurança Pública, Guarda Nacional Republicana, Polícia Judiciária, Polícia Marítima, Serviços de Informações de Segurança, Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e Pessoal do Corpo da Guarda Prisional colocados na Região Autónoma da Madeira o disposto no artigo 1º. e no § 1º. do Decreto-Lei nº. 38 477, de 29 de Outubro de 1951. |
|
Data envio ao Governo
|
23/11/2007 |
|
Anúncio em plenário
|
22/01/2008 |
| Comissão | Política Geral | Data de envio à comissão | 14/11/2007 | Data limite do parecer | 10/12/2007 | Data do parecer | 29/11/2007 | Data de envio à AR | 10/12/2007 | Parecer | Texto Parecer - 0,328 MB |
|