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AUDIÇÕES AR
Legislatura
VIII
Número
138-AR
Nº Entrada
3682
Data entrada
11/12/2007
Processo
02.08
Titulo
Proposta de Lei nº. 171/X
Assunto
Alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais).
Data envio ao Governo
12/12/2007
Anúncio em plenário
22/01/2008

Comissão
Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho
Data de envio à comissão
05/12/2007
Data limite do parecer
31/12/2007
Data do parecer
14/01/2008
Data de envio à AR
21/01/2008
Parecer
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