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AUDIÇÕES AR
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Legislatura
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VIII |
Sessão Legislativa
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4ª |
Número
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138-AR |
Nº Entrada
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3682 |
Data entrada
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11/12/2007 |
Processo
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02.08 |
Titulo
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Proposta de Lei nº. 171/X |
Assunto
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Alteração à Lei nº. 21/85, de 30 de Julho (Estatuto dos Magistrados Judiciais). |
Data envio ao Governo
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12/12/2007 |
Anúncio em plenário
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22/01/2008 |
| Comissão | Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho | Data de envio à comissão | 05/12/2007 | Data limite do parecer | 31/12/2007 | Data do parecer | 14/01/2008 | Data de envio à AR | 21/01/2008 | Parecer | Texto Parecer - 1,051 MB |
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