Petição - 0,059 MB
Parecer da Comissão indisponivel
Informação jurídica - 0,034 MB

PETIÇÃO
Legislatura
XIII
Sessão Legislativa
Nª entrada
666
Número
17
Data entrada
24/02/2025
Assunto
Solicitação de Medidas Restritivas à Compra e Venda de Propriedades por Estrangeiros
Autor
Manuel Garoupa Albergaria Bicudo
Anúncio em plenário
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Comissão
Política Geral
Data limite parecer
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Novo limite parecer
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Data resposta Comissão
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Data relatório plenário
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Data discussão plenário
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Estado
Em processo de admissão
Observações