Petição - 0,077 MB Parecer da Comissão indisponivel Informação jurídica - 0,026 MB
	PETIÇÃO Legislatura XIII Sessão Legislativa 1ª Nª entrada 726 Número 18 Data entrada 28/02/2025 Assunto Atribuição de Remuneração Complementar Regional aos Oficiais de Justiça nos Açores Autor João Domingos Rodrigues Anúncio em plenário 11/03/2025 Comissão Economia Data limite parecer 19/05/2025 Novo limite parecer 00/00/00 Data resposta Comissão 00/00/00 Data relatório plenário 00/00/00 Data discussão plenário 00/00/00 Estado Admitida Observações Audições presenciais Entidade; Data; Confirmação Admissibilidade e deliberação de diligências; 20/03/2025; Não; Video Audição do peticionário; 12/05/2025; Sim;

Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	SOJ - Sindicato dos Oficiais de Justiça; 24/03/2025; 14/04/2025; 00/00/00
	SFJ - Sindicato dos Funcionários Judiciais - Açores; 24/03/2025; 14/04/2025; 11/04/2025 - Parecer.pdf- 0,121 MB
	Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ) ; 24/03/2025; 14/04/2025; 14/04/2025 - Parecer.pdf- 1,251 MB