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PETIÇÃO
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Legislatura
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XIII |
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Sessão Legislativa
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1ª |
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Nª entrada
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2038 |
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Número
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26 |
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Data entrada
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31/05/2025 |
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Assunto
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Solicitação de Medidas Restritivas à Compra e Venda de Propriedades por Cidadãos Estrangeiros em Território da Região Autónoma dos Açores |
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Autor
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Manuel Garoupa Albergaria Bicudo |
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Anúncio em plenário
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00/00/00 |
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Comissão
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Política Geral |
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Data limite parecer
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25/08/2025 |
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Novo limite parecer
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00/00/00 |
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Data resposta Comissão
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00/00/00 |
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Data relatório plenário
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00/00/00 |
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Data discussão plenário
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00/00/00
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Estado
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Admitida |
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Observações
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Audições presenciais | Entidade; Data; Confirmação | | Admissibilidade e deliberação de diligências; 26/06/2025; Não; Video |
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