Petição - 0,13 MB Parecer da Comissão - 0,605 MB Informação jurídica - 0,085 MB
	PETIÇÃO Legislatura XIII Sessão Legislativa 2ª Nª entrada 3663 Número 34 Data entrada 17/11/2025 Assunto Pelo cumprimento da lei e pela igualdade de acesso aos serviços postais e comércio eletrónico nas Regiões Autónomas Autor Carlos Roberto Vieira Pinheiro Anúncio em plenário 24/11/2025 Comissão Economia Data limite parecer 02/02/2026 Novo limite parecer 04/05/2026 Data resposta Comissão 27/04/2026 Data relatório plenário 19/05/2026 Data discussão plenário 10/07/2026 - Video Estado Concluída Observações Audições presenciais Entidade; Data; Confirmação Audição do Governo Regional; 00/00/00; Não; Admissibilidade e deliberação de diligências; 02/12/2025; Não; Video Audição do peticionário ; 02/02/2026; Sim; Video Audição da ACRA - Associação de Consumidores da Região Açores ; 02/02/2026; Não; Video Prorrogação de prazo; 02/02/2026; Não; Video Nova prorrogação de prazo; 19/02/2026; Não; Video Nova prorrogação de prazo; 30/03/2026; Não; Video Audição dos CTT – Correios de Portugal, S.A.; 07/04/2026; Sim; Video

Pedidos de Parecer	Entidade Solicitada; data pedido; Data limite; Data resposta
	Câmara do Comércio e Indústria dos Açores; 03/12/2025; 23/12/2025; 00/00/00
	Governo da República; 04/12/2025; 24/12/2025; 00/00/00
	Governo Regional; 08/04/2026; 28/04/2026; 09/04/2026 - Parecer.pdf- 0,207 MB